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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2018

RATIFICAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMADA PÚBLICA

Considerando a documentação acostada aos autos, em especial as justificativas apresentadas em Parecer Técnico e Parecer Jurídico, com fundamento no artigo 31, inciso II da Lei Federal n. 13.019/2014 e de acordo com a orientação contida no COMUNICADO SDG nº 10/2017 do TCESP o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que esclareceu aos jurisdicionados que a Lei Federal nº 13.019/2014 atualizada, vigente para os municípios desde 1º de janeiro de 2017 prevê que a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com inexigibilidade do Chamamento Público devidamente justificado, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4º da Lei Ratifica a inexigibilidade de chamamento e autoriza a formalização do respectivo Termo de Colaboração conforme informações a seguir:

TERMO DE COLABORAÇÃO nº: 001/2018

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Dumont/SP

CONTRATADA: Lar de Amparo a Criança Filhos de Deus

OBJETO: Abrigo e proteção de crianças e adolescentes desamparadas de ambos os sexos, não infratores da lei, e “não” portadores de doenças infecto contagiosas ou necessidades especiais na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, em regime de acolhimento institucional.

Valor Mensal para duas vagas R$: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO: Ficha – 243: 02.07.00.02.07.03.08.243.0005.2009.3.3.50.43.00.01.510.00.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 2.028/2017.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 28/05/2018.

VIGÊNCIA: 12 meses – (28/05/2018 a 27/05/2019).

 

Dumont/SP, 04 de junho de 2018.

ALAN FRANCISCO FERRACINI

Prefeito Municipal

Sobre Paulo Menossi

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