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CIRCULAR 01/19

COMUNICAMOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NOS CASOS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO AOS DEPENDENTES, SERÃO ACEITOS AS DECLARAÇÕES SOMENTE NOS SEGUINTES CASOS:

  • 02 (DOIS) DIAS PARA ACOMPANHAR ESPOSA/COMPANHEIRA NO CASO DE CONSULTA E/OU EXAME POR GRAVIDEZ;
  • 01 (UM) DIA POR ANO PARA ACOMPANHAR FILHO DE ATÉ 06 ANOS EM CONSULTA MÉDICA;
  • 03 (TRÊS) DIAS A CADA 12 (DOZE) MESES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, PREVENTIVOS DE CÂNCER (TRATAMENTO PESSOAL).

NÃO SERÃO ACEITOS AS DECLARAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO MÉDICOS PELO SETOR DE RH QUE NÃO SEJAM ESTES, SENDO QUE A LEGISLAÇÃO APLICADA É DO ARTIGO 473 DA CLT, QUE SEMPRE FOI APLICADA PELA MUNICIPALIDADE, EM TODAS AS GESTÕES, POIS NÃO EXISTEM LEIS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. OS ATESTADOS QUE NÃO TIVEREM O NOME COMPLETO DO FUNCIONÁRIO TAMBÉM NÃO SERÃO ACEITOS, COMO DATA, CID (SE AUTORIZADO PELO PACIENTE) E ASSINATURA MÉDICA. 

 

ATENCIOSAMENTE,

 

RECURSOS HUMANOS

MAIO/2019

Sobre Paulo Colombara

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