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Lei de Acesso à Informação

Atualmente, é grande o movimento em prol da transparência governamental e da participação da sociedade na gestão pública. Grandes eventos e estudos tem sido realizados, bem como a legislação vem se aprimorando no sentido de permitir ao cidadão uma situação de respeito quando o assunto é fiscalização do gasto público e implementação de políticas.
No dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff. A Lei regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O artigo 8º da Lei diz que “é dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Assim, a Controladoria Geral do Município inclui no Portal Público essa página como um tutorial a mais para facilitar a navegação dos usuários pelas informações públicas.

O e-SIC foi inicialmente elaborado para possibilitar ao cidadão todas as informações sobre a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527. Aqui será possível ter acesso ao conteúdo integral da Lei, informações disponibilizadas pelo município, bem como será um canal de comunicação direta entre cidadão e administração Municipal.

SIC (Endereço Físico) – Prefeitura Municipal de Dumont – Praça Josephina Negri, 21 – Centro – Dumont-SP – CEP 14.120-000 – Telefone: (16)3944-9100 – e-mail: gabinete@dumont.sp.gov.br

DECRETO 1.888

PORTARIA 2.228

FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO (e-SIC)

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