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2017

LEI 1718 – ABERTURA CREDITO ESPECIAL.pdf 2017-04-06 16:32 78K
LEI 1719 – INTEGRA CONSORCIO MOGIANA CMM.pdf 2017-04-06 16:32 67K
LEI 1720 – INSTITUI DIARIO OFICIAL ELETRONICO.pdf 2017-04-06 16:32 71K
LEI 1721 – ABERTURA CREDITO.pdf 2017-04-06 16:32 76K
LEI 1722 – Celebra convênio com o Tribunal de Justiça.pdf 2017-05-30 22:07 66K
LEI 1723 – INSTITUI FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA.pdf 2017-05-30 22:07 94K
LEI 1724 – REVISÃO VENCIMENTOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.pdf 2017-05-30 22:07 66K
LEI 1725 – ALTERA VALOR AUXILIO ALIMENTAÇÃO FUNCIONARIOS PUBLICOS.pdf 2017-05-30 22:07 67K
LEI 1726 – AUTORIZA SUBSIDIAR TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL.pdf 2017-07-14 14:31 1.2M
LEI 1727 – ABERTURA CREDITO ADICIONAL.pdf 2017-07-14 14:30 78K
LEI 1728- Cria Fundo Municipal de Amparo ao Esporte.pdf 2017-07-14 14:31 90K
LEI 1729 – PROIBE QUEIMADAS.pdf 2017-09-18 22:31 71K
LEI 1730 – AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO FDE.pdf 2017-09-18 22:31 67K
LEI 1731 – REFIS.pdf 2017-09-18 22:31 86K
LEI 1732 – ALTERA DISPOSITIVO LEI AUXILIO ALIMENTAÇÃO.pdf 2017-09-18 22:31 68K
LEI 1733 – CRIA SISTEMA CONTROLE INTERNO CAMARA MUNICIPAL.pdf 2017-09-18 22:31 86K
LEI 1734 – ABERTURA CREDITO.pdf 2017-09-18 22:31 101K
LEI 1735 – CRIA INSTITUIÇÃO COLETA SELETIVA.pdf 2017-09-18 22:31 79K
LEI 1736 – Institui Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.pdf 2018-01-07 13:04 102K
LEI 1737 – Taxa licença funcionamento das torres e antenas.pdf 2018-01-07 13:04 106K
LEI 1738 – DEBITO PEQUENO VALOR.pdf 2018-01-07 13:04 111K
LEI 1739 – ABERTURA CREDITO CAMARA.pdf 2018-01-07 13:04 110K
LEI 1740 – LDO 2018.pdf 2018-01-07 13:04 225K
LEI 1741 – PPA.pdf 2018-01-07 13:04 108K
LEI 1742 – LOA 2018.pdf 2018-01-07 13:04 124K
LEI 1743 – Infância sem Pornografia.pdf 2018-01-07 13:05 109K
LEI 1744 – legalização e regularização fundiária.pdf 2018-01-07 13:05 105K
LEI 1745 – INSTITUI CONSELHO CONTROLE SOCIAL.pdf 2018-01-07 13:05 100K
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