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2006

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Lei Complementar 83 002
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo no Quadro do Magistério Público Municipal, que trata o artigo 56, da Lei n.º 1.236/1999, com as alterações dadas pelo artigo 6º, da Lei n.º 1.243/2000, e dá outras providências.
Lei Complementar 82 001
Dispõe sobre a execução de atividades de Médico, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras providências.

 

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