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2007

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Lei Complementar 87/2007 004
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 83/2006, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei Complementar 86/2007 003
Altera o parágrafo 2º do artigo 1º e acrescenta parágrafo 4º ao mesmo artigo da Lei Complementar n.º 78, de 03/12/2003.
Lei Complementar 85/2007 002
Regula a participação do Município de Dumont no Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006.
Lei Complementar 84/2007 001
Plano Diretor

 

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