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Nota de Esclarecimento - Taxa de Limpeza

NOTA DE ESCLARECIMENTO – “TAXA DE LIMPEZA”

A Prefeitura Municipal vem esclarecer que necessitou instituir a taxa de resíduos sólidos por OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO FEDERAL, onde todos Municípios brasileiros tinham até 15 de julho para instituí-la. Desta forma para evitar maiores prejuízos à cidade, com possíveis cortes de verbas, com a exigência da Lei do Marco Legal, a Prefeitura encaminhou para a Câmara Projeto de Lei criando a Taxa de Serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos – TSLR

A criação dessa taxa é um requisito fundamental para novos recursos para o Município, e uma exigência para futuras indústrias que vierem necessitar de licença ambiental. O Município que não a instituir podem perder recursos, tais como: Comitê de bacias hidrográficas, expansão de rede de águas e esgoto, águas pluviais etc.   Nossa cidade tem coleta de lixo de segunda à sábado, sendo uma das poucas cidades do Brasil que realiza esse serviço público diariamente.

A Administração Municipal compreende e se solidariza com o momento em que todos (as) estamos vivendo, porém, o envio e aprovação da respectiva Taxa é OBRIGATÓRIA por força de Lei Federal, sob pena de responder por Responsabilidade Administrativa.

Buscou-se um valor que não trouxesse impactos financeiros para os contribuintes, onde, para um imóvel de até 200 m² será de R$ 4,94 e acima de 200 m² R$ 5,50 mensal.

O Intuito da instituição primeiramente, é a observância da Lei Federe 14.026 (estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país) e utilização desse recurso na melhoria e universalização do serviço com novos investimentos e melhorias na área da limpeza urbana com respeito ao meio-ambiente e recursos hídricos disponíveis. RESSALTAMOS MAIS UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS CIDADES DA FEDERAÇÃO.

Contamos com a compreensão de todos (as).

Prefeitura Municipal de Dumont

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