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SUBSÍDIO VALE TRANSPORTE

ATENÇÃO USUÁRIOS DE BAIXA RENDA DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA O CADASTRO SOCIAL PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO VALOR DA PASSAGEM

REGULAMENTAÇÃO SUBSÍDIO VALE TRANSPORTE DUMONT:

§ 1º. O subsidio previsto neste artigo é da ordem de 50% sobre o preço da passagem de ônibus de linhas suburbanas, que é pago, diariamente pelos usuários de baixa renda residentes no Município de Dumont, que trabalham nas cidades de Ribeirão Preto - SP e Pradópolis - SP, desde que servidas pelo transporte regular da empresa permissionária. 

§ 2º. Para usufruir do benefício, de que trata este artigo, o interessado deverá: 

– fazer prova de contrato de trabalho mediante carteira assinada ou declaração escrita do empregador, com firma reconhecida e data não superior a 03 meses;

 – apresentar declaração de que pertence a família de baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar;

 – apresentar comprovante de que possui renda individual igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimo federal; 

– submeter-se a triagem no Departamento de Assistência Social, para avaliação socioeconômica, mediante fornecimento de duas fotos 3X4 e apresentação de documentos de identificação pessoal, para expedição de carteira de transporte subsidiado; 

– declaração do empregador, com firma reconhecida, a cada 03 (três) meses, de que não fornece vale transporte para o empregado. 

§ 3º. O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde que satisfeitas as formalidades previstas no parágrafo anterior.

 § 4º. Far-se-á a comprovação de renda individual igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos federais, prevista no inciso III do parágrafo 2º deste artigo, através da apresentação de recibos de pagamento, carteira assinada, ou declaração escrita do empregador com firma reconhecida.


Art. 2º. Os passes de transporte subsidiado serão adquiridos pelo interessado, diretamente, na empresa de ônibus que detém a exclusividade da permissão dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros entre Pradópolis – SP a Dumont – SP e Ribeirão Preto, uma única vez por mês, da seguinte forma:

 O trabalhador interessado em adquirir os passes, após todos os procedimentos de cadastramento, deverá dirigir-se à sede da empresa, a qual possui exclusividade da linha de transporte, munida de documento de autorização fornecido pelo Departamento de Assistência Social com a quantidade mensal total a ser utilizada para o deslocamento até os locais de trabalho. 

Neste momento o trabalhador deverá efetuar o pagamento da sua cota parte dos passes diretamente à empresa. 

Conforme § 1º do art. 1º, o subsidio de 50% no valor do passe a que o trabalhador fizer jus, deverá ser pago diretamente pela Prefeitura Municipal através de nota fiscal a ser emitida com a quantidade total de passes a serem subsidiados. 

Em hipótese alguma serão fornecidos passes aos trabalhadores sem que haja a aquisição na mesma proporção a ser utilizada mensalmente pelos mesmos, ou seja, se o trabalhador utiliza 40 passes, deverá no momento da retirada, fazer o pagamento de 20 passes diretamente à empresa, sendo que os outros 20 (50% com subsidio) será pago diretamente pela Prefeitura. 

Art. 3º. Os passes de transporte subsidiado são de uso próprio e intransferível para terceiros, obrigando-se a pessoa usuária a apresentar, no ato de embarque, ao condutor do ônibus, a carteira de identificação pessoal de transporte subsidiado de que trata o inciso IV do parágrafo 2º do artigo 1º.

 §1º. Sendo constatada a venda e comercialização destes passes de uso próprio e intransferível, a Prefeitura se reserva no direito de suspender imediatamente a concessão do subsidio de que trata a lei em comento. 

§ 2º. Para efeito de pagamento do subsídio de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço da passagem de ônibus, o Executivo Municipal deverá realizar os procedimentos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, tendo em vista: 

– a exclusividade da linha de transporte suburbano de passageiros, entre Pradópolis a Dumont e Ribeirão Preto; e,


 – que a ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo é responsável pelo aumento e fixação da tarifa/preço das passagens de ida e de volta a estas localidades. 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N.º 2.330 DE 19 DE MAIO DE 2022.
PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO: Ano 2022 Edição nº 0419
ACESSO: https://dumont.sp.gov.br/files/doe/03988ee2e3d424926107bb484ad524ab.pdf

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