Leis complementares

Lista de publicações

Lei Complementar 169

Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Dumont

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LC 169 - REVISÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CAMARA MUNICIPAL     Download   Visualizar

Lei Complementar 168

Dispõe sobre os salários dos servidores que integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, institui vantagem pecuniária

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LC 168 - ALTERA SALARIO DOS SERVIDORES CAMARA MUNICIPAL     Download   Visualizar

Lei Complementar 167

INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DUMONT

Anexos

LC 167 - isenção Tarifa Social de Água e Esgoto     Download   Visualizar

Lei Complementar 166

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO PREVISTA NO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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LC 166 - isenção do pagamento de taxa de pavimentação e calçamento     Download   Visualizar

Lei Complementar 165

Altera o caput do art. 4° da Lei Complementar n° 162, de 11 de janeiro de 2023

Anexos

LC 165 - ALTERA O CAPUT DO ART. 4° DA LC 162     Download   Visualizar