Leis complementares

Lista de publicações

Lei Complementar 167

INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DUMONT

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LC 167 - isenção Tarifa Social de Água e Esgoto     Download   Visualizar

Lei Complementar 166

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO PREVISTA NO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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LC 166 - isenção do pagamento de taxa de pavimentação e calçamento     Download   Visualizar

Lei Complementar 165

Altera o caput do art. 4° da Lei Complementar n° 162, de 11 de janeiro de 2023

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LC 165 - ALTERA O CAPUT DO ART. 4° DA LC 162     Download   Visualizar

Lei Complementar 164

Vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta no Município de Dumont-SP, pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 - Lei Maria da Penha.

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CÂMARA - LC 164 - 2023 - Vedada nomeação pessoas condenadas na Lei Federal 11340     Download   Visualizar

Lei Complementar 163

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SEUS SERVIDORES

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LC 163 - AUTORIZA CONVENIO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS     Download   Visualizar