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Lei 1909Altera a data de término da adesão ao Programa de Benefícios Fiscais Especiais - REFIS AnexosLEI 1.909 - REFIS Download Visualizar |
Lei 1908ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AnexosLEI 1.908 - ABERTURA CREDITO PAULO GUSTAVO Download Visualizar |
Lei 1907Autoriza o Poder Executivo de Dumont a implantar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira AnexosLEI 1.907 - PISO ENFERMAGEM Download Visualizar |
Lei 1906ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AnexosLEI 1.906 - ABERTURA CREDITO Download Visualizar |
Lei 1905Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada a ser paga aos militares do estado que exercem atividade no Município de Dumont - SP AnexosLEI 1.905 - ATIVIDADE DELEGADA Download Visualizar |