Leis

Buscar publicação (Título ou descrição)

Por categoria

Por ano

Marque essa opção para mostrar somente as publicações privadas.

Lista de publicações
Lei 120 - crédito especial Lei 120 - crédito especial Anexos Anexo 01 Download Visualizar
Lei 119 - cria cargos Lei 119 - cria cargos Anexos Anexo 01 Download Visualizar
Lei 118 - modifica tabela Lei 118 - modifica tabela Anexos Anexo 01 Download Visualizar
Lei 117 - altera lei Lei 117 - altera lei Anexos Anexo 01 Download Visualizar
Lei 116 - crédito especial Lei 116 - crédito especial Anexos Anexo 01 Download Visualizar