Leis complementares

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LC 139-18 - Revisão Salarial Legislativo

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LC 138-18 - PARCELAMENTO SOLO

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LC 137-17 - ABONO SALARIAL CAMARA MUNICIPAL

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LC 136-17 - Cria Cargo Efetivo

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LC 135-17 - Altera Lei 1228 faltas abonadas

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