Leis

Lista de publicações

Lei 1832

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

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LEI 1.832 - Abertura de Créditos     Download   Visualizar

Lei 1831

Autoriza o Poder Executivo à instituição do Programa Municipal Amparo ao Ciclo Menstrual

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LEI 1.831 - instituição do Programa Municipal Amparo ao Ciclo Menstrual     Download   Visualizar

Lei 1830

Altera e consolida a Lei nº 1.719, de 06 de março de 2017, dando nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º que autorizam o Poder Executivo Municipal a integrar o consórcio de Municípios da Mogiana (CMM)

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LEI 1.830 - CONSORCIO CMM     Download   Visualizar

Lei 1829

Dá nova redação ao “caput” do art. 3º da Lei nº 1.824, de 30 de abril de 2021, que institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais de Dumont. - REFIS

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LEI 1.829 - REFIS     Download   Visualizar

Lei 1828

Institui o Programa de Farmácia Solidária

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Lei 1.828 - Farmácia Solidária     Download   Visualizar