| Lista de publicações |
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Lei Complementar 183 | 2026Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Dumont AnexosLC 183 - revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal Download Visualizar |
Lei Complementar 182 | 2026Criação de vagas para cargos de provimento efetivo existentes no quadro regular da Prefeitura Municipal de Dumont AnexosLC 182 - Cria vagas para cargos de provimento efetivo Download Visualizar |
Lei Complementar 181 | 2025Altera dispositivos da Lei Complementar nº 147 AnexosLC 181 - ALTERA DISPOSITIVO LC 147 altera salários diretores e coordenadores Download Visualizar |
Lei Complementar 180 | 2025Altera dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 30 de abril de 2021 AnexosLC 180 - ALTERA LC 147 altera salários diretores e coordenadores Download Visualizar |
Lei Complementar 179 | 2025Autoriza a implantação da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso no âmbito da Prefeitura Municipal de Dumont AnexosLC 179 - Autoriza a implantação da jornada 12x36 Download Visualizar |