Leis

Lista de publicações

Lei 1914

DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICIPIO

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LEI 1.914 - IMPLANTAÇÃO DE POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL     Download   Visualizar

Lei 1913

DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL E COMERCIAL SANTA TEREZINHA”

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LEI 1.913 - DENOMINA RUAS LOTEAMENTO JARDIM SANTA TEREZINHA     Download   Visualizar

Lei 1912

DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL E COMERCIAL JARDIM MARIA COCARELLI”

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LEI 1.912 - DENOMINA RUAS LOTEAMENTO JARDIM MARIA COCARELLI     Download   Visualizar

Lei 1911

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - LOA 2024

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LEI 1.911 - LOA 2024     Download   Visualizar

Lei 1910

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 - LDO 2024

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LEI 1.910 - LDO 2024     Download   Visualizar