Leis

Lista de publicações

Lei 1968 | 2025

Adiantamento de verbas para despesas da Secretaria da Câmara Municipal de Dumont

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LEI 1.968 - Adiantamento de verbas para despesas da Secretaria da Câmara      Download   Visualizar

Lei 1967 | 2025

Dispõe sobre a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais

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LEI 1.967 - AUTORIZA ANTECIPAR 13 SALARIO     Download   Visualizar

Lei 1966 | 2025

TRANSFE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ENGENHARIA

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LEI 1.966 - transferência de propriedade 02     Download   Visualizar

Lei 1965 | 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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LEI 1.965 - ABERTURA CREDITOS     Download   Visualizar

Lei 1964 | 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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LEI 1.964 - ABERTURA CREDITOS     Download   Visualizar