Leis

Lista de publicações

Lei 1844

Altera o caput dos Arts. 36 e 37 e acrescenta o §3º ao Art. 36, todos da Lei Municipal nº 1.185 de 31 de agosto de 1997 (ajuda de custo mensal para conselheiros tutelares municipais)

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LEI 1.844 - PAGAMENTO CONSELHO TUTELAR     Download   Visualizar

Lei 1843

AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP)

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LEI 1.843 - AUTORIZA CONVENIO DER     Download   Visualizar

Lei 1842

REVISÃO  GERAL  ANUAL  DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES  E AGENTES  PÚBLICOS MUNICIPAIS  INTEGRANTES  DO  QUADRO  PRÓPRIO  DO PODER  EXECUTIVO  DO  MUNICÍPIO  DE  DUMONT

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LEI 1.842 - REVISÃO VENCIMENTOS FUNCIONARIOS PUBLICOS     Download   Visualizar

Lei 1841

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover contratação de serviços de operacionalização SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Dumont na forma da legislação vigente
 

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LEI 1.841 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO SAMU     Download   Visualizar

Lei 1840

Autoriza medidas a serem aplicadas pelo Município ante a impossibilidade de cumprimento do percentual mínimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação básica
 

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LEI 1.840 - ABONO FUNDEB 70PP     Download   Visualizar