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LEI 1.796 - ABERTURA DE CREDITO fid

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LEI 1.795 - ALTERA ARTIGO LEI 1.427

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LEI 1.794 - LDO 2020

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Lei 1.793 - Obriga empresas terceirizadas publicar nomes sócios e empregados

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LEI 1.792 - ATUALIZA LEI 1.550 MULTA

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