Decretos

Lista de publicações

Decreto 2310

Fixa os valores dos serviços prestados pelo Município,  assim  como  o  uso  de  bens públicos

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Decreto 2.310 - FIXA VALORES SERVIÇOS PUBLICOS     Download   Visualizar

Decreto 2308

Atualização do valor monetário da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP)
 

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Decreto 2.308 - ATUALIZA VALOR MONETARIO CIP iluminação publica     Download   Visualizar

Decreto 2307

ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS
 

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DECRETO 2.307 - NOVAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO     Download   Visualizar

Decreto 2306

Atualização do valor monetário da base de cálculo dos impostos municipais e rendas a que se refere o Código Tributário Municipal para o exercício de 2022
 

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Decreto 2.306 - atualização valores monetarios iptu iss     Download   Visualizar

Decreto 2298

Remanejamento de recursos do orçamento vigente de 2021

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Decreto 2.298 - Remanejamento orçamento     Download   Visualizar